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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1404 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1404 / 2007
Ementa Torna obrigatória a advertência ao consumidor sobre os riscos do manuseio de fogos de artifício e similares na forma de imagens de lesões ocasionadas pelo seu uso, impressas nas respectivas embalagens e propagandas.
Data de Publicação 12/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores EMBALAGEM, FOGO DE ARTIFÍCIO, IMAGEM, IMPRESSO, LESÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 12/12/2007
13/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
09/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
09/04/2008 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
17/04/2008 Distribuído ao Deputado Said Mourad
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável
12/11/2008 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/11/2008 Publicados: Parecer nº 3824/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3825/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 10)
20/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/04/2008 3824 / 2008 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
12/11/2008 3825 / 2008 favorável favorável Said Mourad Comissão de Segurança Pública  
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