Projeto de Lei n° 42, de 2008 ( PL 42 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	42 / 2008
Ementa	Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.
Data de Publicação	15/02/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, FABRICAÇÃO, GARRAFA DE PLÁSTICO, GARRAFA DE VIDRO, HIGIENE, LACRE, LACRE DE PROTEÇÃO, LACRE HIGIÊNICO, LATA, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113

Data	Descrição
15/02/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 15/02/2008
18/02/2008	Pauta de 1ª sessão.
19/02/2008	Pauta de 2ª sessão.
20/02/2008	Pauta de 3ª sessão.
21/02/2008	Pauta de 4ª sessão.
25/02/2008	Pauta de 5ª sessão.
04/03/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.52)
15/04/2009	Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 35)
23/09/2009	Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2011	Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20)
11/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/09/2009	1676 / 2009	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/09/2009	Req. Urgência			Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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