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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 5 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 5 / 2008
Ementa Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial- Administrativo do Estado.
Data de Publicação 12/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Processo origem 8772 / 2007 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores DIVISA DE MUNICÍPIO, DIVISA TERRITORIAL, ITABERÁ (MUNICÍPIO), LEI ESTADUAL 8092/1964, QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/04/2017 - Anexada aos autos cópia da R. Sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. José Gomes Jardim Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Popular nº 1024452-73.2015.8.26.0053, acolhendo e homologando o pedido de desistência formulado pelo autor, Sr. Antonio Aparecido Gomes, e julgando extinto o feito sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Tramitação

Data Descrição
12/02/2008 Autuado do Processo RGL 8772/2007
12/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 12/02/2008
13/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
14/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
15/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
18/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
19/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
20/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
21/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008 Distribuído a Deputada Ana Perugini
07/05/2008 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008 Devolvido da vista
03/09/2008 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
03/09/2008 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/09/2008 Publicados: Parecer nº 3373/08, da CCJ¿favorável à proposição. (DA p. 45)
10/09/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/06/2015 Publicado Ofício nº 670/2015, da Câmara Municipal de Itaí, encaminhando cópia do Requerimento 373/2015, por meio do qual solicita informações sobre o processo referente às divisas entre o referido município e o município de Itaberá. (DA. pág. 14) Rel. nº 01237.
01/07/2015 Encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Itaí, Ofício SGP nº 3157/2015, por meio do qual informa sobre o andamento deste Projeto de Lei e encaminha cópias de documentos complementares.
04/04/2017 Anexada aos autos cópia da R. Sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. José Gomes Jardim Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Popular nº 1024452-73.2015.8.26.0053, acolhendo e homologando o pedido de desistência formulado pelo autor, Sr. Antonio Aparecido Gomes, e julgando extinto o feito sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/2008 3373 / 2008 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/02/2008 Ofício Ofício IGC-DIR 104-088/07 reiterando Ofício IGC-DIR 045-043/05  
2 Ofício 3157 Câmara Municipal de Itaí  
3 12/02/2008 Parecer 35 Parecer nº 35, de 2007, propondo Projeto de lei nº 5/2008 Aloisio Vieira  
Total: 3 ocorrência(s)
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