Projeto de Lei n° 61, de 2008 ( PL 61 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	61 / 2008
Ementa	Torna obrigatória a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais nas edificações com metragem igual ou superior a quinhentos metros quadrados que venham a ser construídas no Estado.
Data de Publicação	20/02/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores	CAPTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, IMÓVEL RESIDENCIAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Descrição
20/02/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/02/2008
21/02/2008	Pauta de 1ª sessão.
22/02/2008	Pauta de 2ª sessão.
25/02/2008	Pauta de 2ª sessão.
26/02/2008	Pauta de 3ª sessão.
27/02/2008	Pauta de 4ª sessão.
28/02/2008	Pauta de 5ª sessão.
03/03/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008	Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
25/03/2008	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008	Devolvido sem parecer
14/10/2008	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
21/10/2008	Recebido com parecer do relator Davi Zaia contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2008	Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, contrário
19/11/2008	Publicado Parecer nº 3793/08, da CCJ- contrário à proposição. (DA p. 56)
19/11/2008	Votação Prévia
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
04/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/10/2008	3793 / 2008	contrário	contrário	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça

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