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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 86 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 86 / 2008
Ementa Altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita.
Data de Publicação 23/02/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mozart Russomanno
Apoiador(es)
Indexadores OUVIDORIA, PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 23/02/2008
26/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
05/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
24/03/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
01/04/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
18/04/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
22/04/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/05/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
13/12/2008 Publicados: Parecer nº 4174/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4175/08, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 10)
13/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2009 9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
15/04/2009 11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/04/2009 Em fase de elaboração de autógrafo.
29/04/2009 Recebido pelo Governador em: 29/04/2009 - prazo para sanção: 21/05/2009.
30/04/2009 Publicado Autógrafo nº 28.303 (DA p. 42)
30/04/2009 Aguardando Sanção
21/05/2009 Publicada Mensagem nº 48/09, de 20/05/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 35).
22/05/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
22/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
27/05/2009 Enviado de DET-DIV. EQUIPE TÉCNICA para Gabinete Antônio Salim Curiati (guia 7398/2009)
27/05/2009 Recebido por Gabinete Antônio Salim Curiati (Guia 7398/2009)
16/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
16/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009 Enviado de Gabinete Antônio Salim Curiati para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 9096/2009)
17/06/2009 Recebido sem parecer.
17/06/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Estevam Galvão.
22/06/2009 Devolvido sem parecer.
23/06/2009 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.129
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/04/2008 4174 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
14/05/2008 4175 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/04/2009 Autógrafo 28303 Barros Munhoz  
2 Ofício 2349 Ofício ao Projeto de lei numero 86/2008  
3 Ofício 2132 Governador  
4 21/05/2009 Veto Total /2009 Mensagem 48/09 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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