Moção n° 2, de 2008 ( Moção 2 / 08 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	2 / 2008
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Congresso Nacional a adoção de estudos e providências no sentido de que seja enviado projeto de lei que discipline a isenção dos impostos federais para as entidades beneficentes de assistência social voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, com reconhecida declaração de utilidade pública, no momento da aquisição de seus veículos operacionais.
Data de Publicação	21/02/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, UTILIDADE PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002

Data	Descrição
21/02/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 21/02/2008
22/02/2008	Pauta de 1ª sessão.
25/02/2008	Pauta de 1ª sessão.
26/02/2008	Pauta de 2ª sessão.
27/02/2008	Pauta de 3ª sessão.
28/02/2008	Pauta de 4ª sessão.
29/02/2008	Pauta de 5ª sessão.
04/03/2008	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
05/03/2008	Entrada na Comissão de Promoção Social
05/03/2008	Distribuído ao Deputado Rafael Silva
26/11/2008	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/11/2008	Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
02/12/2008	Publicado Parecer nº 3889/08, da CPS-favorável à proposição. (DA p. 47)
02/12/2008	Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 26/11/08, pela Comissão de Promoção Social,conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.49)
02/12/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/12/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/12/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
10/12/2008	Encaminhado Of. SGP n.º 9808/08 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
12/12/2008	Arquive-se.
15/12/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/11/2008	3889 / 2008	favorável	favorável	Rafael Silva	Comissão de Promoção Social

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