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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 85 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 85 / 2008
Ementa Proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, quando se tratar de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais.
Data de Publicação 23/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ESCOLA PRIVADA, INADIMPLÊNCIA, MENSALIDADE ESCOLAR, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 23/02/2008
26/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
16/04/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/04/2008 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
10/06/2008 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
23/06/2008 Devolvido da vista
23/06/2008 Recebido do relator, Deputado Bruno Covas, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer contrário
25/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
01/08/2008 Juntado pedido de R.E.
05/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo, pela comissão CDDC
15/12/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/12/2009 Publicados: Parecer nº 2619/09, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 2620/09, de RE pela CDDC, Deputado Adriano Diogo¿favorável à proposição. (DA p. 25)
17/12/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 726, de 2011, ao Projeto de Lei nº 85, de 2008, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA página 27).
23/08/2011 Anexado o Projeto de lei 726/2011.
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 2619 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
15/12/2009 2620 / 2009 favorável favorável. Adriano Diogo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Bruno Covas  
Total: 0 ocorrência(s)
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