Projeto de Lei n° 155, de 2008 ( PL 155 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	155 / 2008
Ementa	Assegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade.
Data de Publicação	14/03/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores	ANUIDADE, CARTÃO DE CRÉDITO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, MANUTENÇÃO, TARIFA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/12/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/03/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 14/03/2008
17/03/2008	Pauta de 1ª sessão.
18/03/2008	Pauta de 2ª sessão.
19/03/2008	Pauta de 3ª sessão.
19/03/2008	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Gilmaci Santos. (DA p. 28)
24/03/2008	Pauta de 4ª sessão.
25/03/2008	Pauta de 5ª sessão.
26/03/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
31/03/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
29/05/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
16/06/2008	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
19/06/2008	Distribuído ao Deputado Bruno Covas
01/08/2008	Recebido com parecer do relator Bruno Covas Favorável ao projeto e à emenda n.º 1, com emenda., pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/12/2008	Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, Favorável ao projeto e à emenda n.º 1, com emenda.
20/12/2008	Publicados: Parecer nº 4295/08, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 4296/08, da CDDC¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12)
20/12/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/05/2008	4295 / 2008	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2008	4296 / 2008		Favorável ao projeto e à emenda n.º 1, com emenda.	Bruno Covas	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/03/2008	Emenda de Pauta	1	Assegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade.	Gilmaci Santos
Total: 1 ocorrência(s)

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