Moção n° 63, de 2009 ( Moção 63 / 09 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	63 / 2009
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Data de Publicação	18/08/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	POLÍCIA PENITENCIÁRIA ESTADUAL, POLÍCIA PENITENCIÁRIA FEDERAL
Etapa Atual	Último andamento 05/04/2013 - Publicado Despacho: Prejudicadas as Moções 45/2006 e a 63/2009, pela aprovação da Moção nº 09/2006 (DA p. 14).

Data	Descrição
18/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 18/08/2009
19/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
20/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
21/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
24/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
25/08/2009	Pauta de 5ª sessão.
28/08/2009	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
31/08/2009	Entrada na Comissão de Segurança Pública
16/10/2009	Publicado despacho: junte-se a Moção nº 63/09 à Moção nº 9/06, à qual se encontra anexada a Moção nº 45/06, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.21)
16/10/2009	Anexado ao Moção 9/2006
19/03/2013	Publicada a deliberação da Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Aprovada a Moção nº 09 de 2006, conclsuivamente, e prejudicadas as Moções de nºs 45/06 e 63/09, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, em 13/03/2013 (DA. pg. 31).
05/04/2013	Publicado Despacho: Prejudicadas as Moções 45/2006 e a 63/2009, pela aprovação da Moção nº 09/2006 (DA p. 14).

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