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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 190 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
190 / 2010
Transformado em Norma
Lei nº 14.351 / 2011
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande, imóvel com 67.057,17m², destinado à regularização fundiária para atender famílias de baixa renda que ocupam a área.
Data de Publicação
05/03/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, IMÓVEL, PRAIA GRANDE (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.090
Tramitação
Data
Descrição
05/03/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 05/03/2010
08/03/2010
Pauta de 1ª sessão.
09/03/2010
Pauta de 2ª sessão.
10/03/2010
Pauta de 3ª sessão.
11/03/2010
Pauta de 4ª sessão.
12/03/2010
Pauta de 5ª sessão.
16/03/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
22/03/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2010
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
09/04/2010
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável
06/05/2010
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
13/08/2010
Distribuído ao Deputado
Orlando Morando
08/09/2010
Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
22/02/2011
15ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/02/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/02/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Orlando Morando
, favorável
22/02/2011
4ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura-aprovado
23/02/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Cássio Navarro
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23)
23/02/2011
Publicados: Parecer nº 147/11, da CCJ- favorável à proposição e Parecer nº 148/11, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 24)
24/02/2011
Recebido pelo Governador em: 24/02/2011 - prazo para sanção: 18/03/2011.
25/02/2011
Publicado Autógrafo nº 29.276 (DA p. 14)
25/02/2011
Aguardando Sanção
02/03/2011
Publicada a
Lei nº 14.351, de 1º de março de 2011
. (DOE p.1)
16/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.090
Votação nas Comissões
05/05/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2011 - Comissão de Serviços e Obras Públicas
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/04/2010
147 / 2011
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2010
148 / 2011
favorável
favorável
Orlando Morando
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/02/2011
Autógrafo
29276
Barros Munhoz
2
02/03/2011
Lei
14351
Governador
3
23/02/2011
Req. Urgência
Cássio Navarro
Total: 3 ocorrência(s)
1
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