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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 53 /2010

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 53 / 2010
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários com assento nessas Casas, no sentido de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008 - "PEC da Habitação", que dispõe sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
Data de Publicação 07/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Promoção Social
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, HABITAÇÃO, PEC FEDERAL 285/2008, RECURSO ORÇAMENTÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

Tramitação

Data Descrição
07/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 07/05/2010
07/05/2010 Autuado do Processo RGL 8887/2009
10/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
11/05/2010 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2010 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2010 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2010 Pauta de 5ª sessão.
17/05/2010 Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, (deliberação conclusiva) - para os fins do artigo 33, II da "XIII CRI".
18/05/2010 Entrada na Comissão de Promoção Social
25/05/2010 Distribuído ao Deputado André Soares
02/06/2010 Recebido com parecer do relator André Soares favorável à moção, pela Comissão de Promoção Social
22/06/2010 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/06/2010 Publicado Parecer nº 1248/10, da CPS-favorável à proposição. (DA p. 24)
24/06/2010 Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer favorável do relator, em 22/06/10, pela Comissão de Promoção Social, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.28)
24/06/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/06/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/06/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
30/06/2010 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
09/08/2010 Encaminhado Ofício SGP nº 5343/2010 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
09/08/2010 Encaminhado Ofício SGP nº 5344/2010 ao Presidente do Senado Federal.
20/08/2010 Publicado Expediente s/n°, com manifestação da Câmara dos Deputados - Referente Relação nº 484871 (DA. pág.6). Encaminhado ao autor.
29/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2010 1248 / 2010 favorável favorável à moção André Soares Comissão de Promoção Social  
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