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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 26 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 26 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.441 / 2012
Ementa Reconhe a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC-30567/026/02, que constatou irregularidade no contrato firmado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Siemens Ltda.
Data de Publicação 14/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CONTRATO, IRREGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.080

Tramitação

Data Descrição
14/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 14/05/2010
14/05/2010 Autuado do Processo RGL 406/2010
14/05/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
18/05/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/06/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2010 Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2010 Juntado pedido de Relator Especial
07/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFC
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
13/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.441, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
07/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115470/2012, ofício SGP nº 4741/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.080

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2441 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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