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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 55 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 55 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.448 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao Processo TC - 17545/026/06, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo das respectivas despesas referentes ao pacto celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação e a empresa Sadia S/A.
Data de Publicação 23/09/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.089

Tramitação

Data Descrição
23/09/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 23092 em 23/09/2010
23/09/2010 Autuado do Processo RGL 8097/2009
23/09/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
23/09/2010 Entrada na CFC.
04/10/2010 Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2010 Juntado o pedido de R.E.
05/10/2010 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
07/08/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
10/08/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 07/08/12. (DA p. 13)
13/08/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
14/08/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
15/08/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/08/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2448, de 21 de agosto de 2012. (DA p. 14)
28/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0125780/2012, ofício SGP nº 5204/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2448, de 21 de agosto de 2012, conforme cópia anexa dos autos.
28/08/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5205/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no Decreto Legislativo nº 2448, de 21 de agosto de 2012.
29/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.089

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/08/2012 Decreto Legislativo 2448 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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