Projeto de Lei n° 19, de 2011 ( PL 19 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	19 / 2011
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Data de Publicação	09/02/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	CACHIMBO, CHARUTO, CIGARRO, FUMO, LEI DO FUMO, PROIBIÇÃO, TABACO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/04/2011 - Juntado ao Projeto de lei nº 116/2011, para fins de instrução.

Data	Descrição
09/02/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 09/02/2011
11/02/2011	Pauta de 1ª sessão.
14/02/2011	Pauta de 2ª sessão.
15/02/2011	Pauta de 3ª sessão.
16/02/2011	Pauta de 4ª sessão.
17/02/2011	Pauta de 5ª sessão.
18/02/2011	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
04/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002
18/04/2011	Juntado ao Projeto de lei nº 116/2011, para fins de instrução.
18/04/2011	Juntado ao Projeto de lei nº 116/2011, para fins de instrução.

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