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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0213 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0213 / 2001
Ementa Obriga o Poder Executivo a publicar, anualmente, no dia 5 de junho, lista dos nomes das empresas comerciais e industriais, multadas, nos últimos 12 meses, por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
Data de Publicação 20/04/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores CALENDÁRIO OFICIAL, INFRAÇÃO AMBIENTAL, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114

Tramitação

Data Descrição
20/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
23/04/2001 Pauta de 1ª Sessão
27/04/2001 Pauta de 5ª Sessão
08/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2001 Entrada na CCJ.
28/09/2001 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
01/10/2001 Enviado ao Deputado.
19/02/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
19/02/2002 Recebido sem parecer
20/03/2002 Redistribuído ao Dep. Wadih Helú.
20/03/2002 Enviado ao Deputado.
27/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
01/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002 Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2002 Enviado à CDMA.
21/06/2002 CDMA- Entrada. Ao Presidente para distribuir.
28/06/2002 CDMA- Distribuido Dep. José Rezende. Ao PC.
01/07/2002 Enviado ao Deputado.
21/11/2002 Devolvido e enviado à CDMA.
21/11/2002 Recebido sem parecer.
08/05/2003 Redistribuído Dep. Antonio Salim Curiati.
08/05/2003 Enviado ao Deputado.
16/05/2003 Devolvido e enviado à CDMA.
16/05/2003 Recebido com parecer favorável.
27/05/2003 Concedida vista ao Dep. Ricardo Tripoli.
28/05/2003 Enviado ao Deputado.
16/06/2003 Devolvido e enviado à CDMA.
17/06/2003 Devolvido da vista.
17/06/2003 Juntado voto em separado do Deputado Ricardo Tripoli, contrário ao PL.
05/08/2003 Aprovado o parecer.
05/08/2003 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/08/2003 Enviado à CFO.
06/08/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini. Ao PC
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
08/09/2003 Devolvido e enviado à CFO.
08/09/2003 Recebido com parecer favorável.
23/09/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
23/09/2003 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.217/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.218/05, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 3.219/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13)
02/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 3217 / 2005 favorável favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
05/08/2003 3218 / 2005 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
23/09/2003 3219 / 2005 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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