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Projeto de lei nº 0213 /2001
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0213 / 2001
Ementa
Obriga o Poder Executivo a publicar, anualmente, no dia 5 de junho, lista dos nomes das empresas comerciais e industriais, multadas, nos últimos 12 meses, por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
Data de Publicação
20/04/2001
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores
COMÉRCIO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, EMPRESA, INDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, MULTA, OBRIGATORIEDADE, POLUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114
Tramitação
Data
Descrição
20/04/2001
Publicado no Diário da Assembléia
23/04/2001
Pauta de 1ª Sessão
27/04/2001
Pauta de 5ª Sessão
08/05/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2001
Entrada na CCJ.
28/09/2001
Distribuído ao Dep.
Eli Corrêa Filho
.
01/10/2001
Enviado ao Deputado.
19/02/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
19/02/2002
Recebido sem parecer
20/03/2002
Redistribuído ao Dep.
Wadih Helú
.
20/03/2002
Enviado ao Deputado.
27/03/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
01/04/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002
Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002
Recebido com parecer do relator Wadih Helú favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2002
Enviado à CDMA.
21/06/2002
CDMA- Entrada. Ao Presidente para distribuir.
28/06/2002
CDMA- Distribuido Dep.
José Rezende
. Ao PC.
01/07/2002
Enviado ao Deputado.
21/11/2002
Devolvido e enviado à CDMA.
21/11/2002
Recebido sem parecer.
08/05/2003
Redistribuído Dep.
Antonio Salim Curiati
.
08/05/2003
Enviado ao Deputado.
16/05/2003
Devolvido e enviado à CDMA.
16/05/2003
Recebido com parecer favorável.
27/05/2003
Concedida vista ao Dep. Ricardo Tripoli.
28/05/2003
Enviado ao Deputado.
16/06/2003
Devolvido e enviado à CDMA.
17/06/2003
Devolvido da vista.
17/06/2003
Juntado voto em separado do Deputado Ricardo Tripoli, contrário ao PL.
05/08/2003
Aprovado o parecer.
05/08/2003
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/08/2003
Enviado à CFO.
06/08/2003
Entrada na CFO.
27/08/2003
Distribuído ao Deputado
Edson Ferrarini
. Ao PC
27/08/2003
Enviado ao Deputado.
08/09/2003
Devolvido e enviado à CFO.
08/09/2003
Recebido com parecer favorável.
23/09/2003
Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
23/09/2003
Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.217/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.218/05, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 3.219/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13)
02/12/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da
Resolução nº 875/11
, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/06/2002
3217 / 2005
favorável
favorável
Wadih Helú
Comissão de Constituição e Justiça
05/08/2003
3218 / 2005
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
23/09/2003
3219 / 2005
favorável
favorável
Edson Ferrarini
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
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