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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 4 /2011

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 4 / 2011
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente aos processos TC-4188/026/2008 e 7683/026/2008, que julgou irregulares a Licitação e o Contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a JHD Construções e Comércio Ltda.
Data de Publicação 24/02/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, LICITAÇÃO, PROCESSO TC-4188/026/2008, PROCESSO 7683/026/2008, REGULARIDADES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139686/12, Ofício SGP nº 5711/2012, em atenção ao Ofício 3518/2012-EXPPGJ, visando a instrução do PJPP-CAP nº 724/2012 - 4ª PJ, encaminhando cópia integral dos autos do Processo RGL 4908/2010.

Tramitação

Data Descrição
24/02/2011 Autuado do Processo RGL 4908/2010
24/02/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 24/02/2011
24/02/2011 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
12/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4700/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-4188/026/08.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114360/2012, Ofício SGP nº 4701/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-4188/026/08.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.001
20/09/2012 Recebido Ofício nº 3518/2012-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste Projeto.
26/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139686/12, Ofício SGP nº 5711/2012, em atenção ao Ofício 3518/2012-EXPPGJ, visando a instrução do PJPP-CAP nº 724/2012 - 4ª PJ, encaminhando cópia integral dos autos do Processo RGL 4908/2010.

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