Parecer nº 1533/02. Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de modificarem o artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social para estender o benefício da prestação continuada a todos os idosos com 65 anos ou mais.

Parecer nº 1532/02. Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reajustarem as aposentadorias e pensões, sob o Regime Geral da Previdência Social, na mesma data e com o mesmo porcentual do salário mínimo.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir as matérias de Gerontologia e Geriatria em todas as Faculdades de Medicinas do País.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar incentivo fiscal às pessoas jurídicas que adotarem um Programa de Prevenção de Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho - DORT.

Apela para Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de preservarem o Regime Simplificado de Tributação, quando da deliberação da Proposta de Emenda Constitucional n.º 383, de 2001, que dispõe sobre a Reforma Tributária.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputadosa fim de apoiar o Projeto de Lei nº 4.853/01, que altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar medidas para que o lugar de situação dos serviços de registros de imóveis se encontre dentro de pelo menos um dos subdistritos que lhes são circunscritos.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de desativar a praça de pedágio localizada no km 1 da rodovia federal BR-369.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar um domínio para a internet, identificado por "pequenos.br", para atendimento de nossas crianças.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implantar, na rede pública federal de saúde, programa periódico de diagnóstico e tratamento do Retinoblastoma em crianças.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar, ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o estabelecimento de limites para a instalação de radares fotográficos e lombadas eletrônicas.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 360/95, que regulamenta o uso de coletes a prova de balas para os profissionais de segurança.

Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal a fim de rever a decisão de primeira instância, proferida pela Justiça Federal, que suspende qualquer exigência para o exercício da profissão de Jornalista.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes a fim de aprovarem lei que obrigue as indústrias produtoras de farinhas de trigo e de milho a adicionarem em seus produtos o ácido fólico (vitamina do complexo B).

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de prorrogar o prazo estabelecido pela Lei nº 10.438, de 2002, regulamentada pela Resolução ANEEL nº 485, de 2002, para que os consumidores de baixa renda possam enquadrar-se nos novos critérios.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir a divulgação, pela imprensa em geral, do valor de resgate exigido e pago nos crimes de seqüestro.

Apela para aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de obrigarem a impressão de informações, nas embalagens de termômetros de mercúrio, sobre o procedimento correto a ser adotado para sua inutilização quando quebrados.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de adotar a chamada "Técnica de Ponseti" no tratamento do pé torto, em toda a rede pública federal de saúde.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara e para os Deputados Federais a fim de regulamentarem e disciplinarem a carreira dos Detetives Profissionais.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de efetuar campanha de divulgação sobre os riscos decorrentes do uso abusivo de analgésicos, sem acompanhamento médico, para o alívio da cefaléia entre crianças e adolescentes.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incentivar campanha dirigida aos profissionais da área de saúde sobre adoção do sistema "meld" para pacientes de transplantes de fígado.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no Congresso Nacional a fim de regulamentarem a profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio e demais profissões que abrangem a área náutica.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar farmácias populares, distribuídas de maneira proporcional ao número de habitantes dos municípios brasileiros, e que comercializem, sem encargos ou taxa federais, medicamentos genéricos, além de realizarem as práticas farmacêuticas.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Líderes dos Partidos, no sentido de empreenderem esforços para fazer constar dos artigos 7º e 9º da Lei 8666/93, que obras somente poderão ser licitadas quando precedidas de projeto executivo completo.

Apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários no Congresso Nacional, a fim de regulamentarem a profissão de cabeleireiro e dos demais trabalhadores nas áreas de cosmética e estética.

Apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 6960, de 2002, que pretende alterar o Novo Código Civil.

Apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de Lei Complementar nº 289, de 2002, que estatui normas de direito econômico, dispondo sobre a equiparação de usuários de produtos e serviços bancários em geral, a consumidores.

Apela para os Senhores Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 3140/2000, que altera o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, assegurando que multas só poderão ser aplicadas com a efetiva presença de policiais.

Apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 6544 de 2002, que dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco e Dispõe sobre a proteção do consumidor.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de revogar o Decreto 4.333/02, que mantém a exclusão dos terminais da Cosipa e da Ultrafértil da área do Porto Organizado de Santos.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim alterarem a Lei nº 9.610, de 1998 ( Lei dos Direitos Autorais), passando a se caracterizar como não-ofensiva aos direitos autorais a reprodução parcial ou integral, de obras esgotadas, para uso privado do copista e sem intuito de lucro.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir, nos currículos de todos os níveis de ensino, a disciplina "Educação para Inclusão" com planejamento e atividades didáticas adequados às pessoas com necessidades especiais.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de revisar os cortes orçamentários, com o imediato desbloqueio das verbas destinadas à construção da Avenida Perimetral do Porto de Santos.

Apela para Sr. Presidente da República no sentido de determinar ao Ministério da Defesa e demais órgãos competentes que defendam técnica, científica, economicamente e patrioticamente os interesses nacionais na Valorização da Tecnologia e Competência da Indústria Brasileira.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem o Projeto de Lei de Conversão - PLV nº 15/02, que reestruturou as carreiras do Fisco Federal, Auditores Fiscais da Receita Federal, Auditores Fiscais da Previdência Social e Auditores Fiscais do Trabalho.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de elaborar campanha de estímulo ao uso do cinto de segurança por todos que viajam no banco traseiro do veículo, sobretudo pelos menores de 10 (dez) anos.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alterar, nos moldes que especifica, os termos do Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao uso do público em geral.

Apela para os Srs. Presidentes do Congresso e da Câmara Federal e para os Srs. Líderes dos Partidos a fim de rejeitarem o veto ao Projeto de Lei n.º 2, de 2002, que acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil.

Apela para Sr. Presidente da República a fim de alterar a Lei n.º 8.529, de 1992, assegurando a complementação de aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica de Previdência Social (LOPS), a todos os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de alterarem a legislação de trânsito, facultando-se ao proprietário de veículo apreendido o parcelamento de multas, taxas e despesas com outros encargos eventuais.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de enquadrar a profissão de professor de capoeira como disciplina própria, não se sujeitando às disposições da Lei Federal n.º 9.696, de 1998.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aumentarem, em 50% (cinqüenta por cento), as penas de quem pratica o crime de seqüestro contra vítima menor de 18 anos de idade.

Apela ao Sr. Presidente da República, no sentido de regularizar o repasse de verbas destinadas ao pagamento de despesas, visando a contagem de tempo de serviço dos beneficiários que necessitam dessa verificação.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de obrigarem as indústrias produtoras de farinhas de trigo e de milho a adicionarem, em seus produtos, o ácido fólico, vitamina do complexo B.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal a fim de alterarem a legislação do ICMS, visando a equilibrar a carga tributária sobre a base de cobrança do tributo, onerando preferencialmente, as distribuidoras de energia elétrica em benefício de maiores isenções para os consumidores finais.

Apela para o Congresso Nacional a fim de rejeitar o acordo assinado entre os governos norte-americano e brasileiro, em outubro de 2000, visando a cessão da base do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) para o desenvolvimento de atividades militares norte-americanas.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de rever a legislação de transportes coletivos para conceder às Vans a mesma homologação dos microônibus para realizar o transporte intermunicipal de passageiros.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alterar dispositivo do artigo 482 da CLT, para excluir o alcoolismo dos motivos de demissão por justa causa.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar o diesel para quaisquer veículos, adotando preço diferenciado em relação a carros de passeios e picapes leves, e o atual preço subsidiado para táxis, veículos de cargas e coletivos.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de estabelecer prazo para retenção de veículos recolhidos nos pátios dos Distritos Policiais e DETRANs.

Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de determinarem que nos uniformes usados pela seleção brasileira sempre conste o nome do Brasil escrito com o " B " em letra maiúscula.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de obrigarem a inserção de frases educativas, alusivas às normas gerais de circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro, nas propagandas de veículos.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de providenciar, junto ao Senado Federal, a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 6, de 2002, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 4º, da Lei nº 8.529, de 1992, que dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT).

Apela para Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários no Congresso Nacional a fim de aprovarem o PL nº 4209/01, que altera dispositivos do Código de Processo Penal para garantir ao delegado de polícia a presidência do inquérito policial em sua plenitude

Apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal a fim de colocar em votação o Projeto de Lei nº 5314/01, que corrige distorções salariais do judiciário federal.

Apela para a Câmara dos Deputados a fim de aprovar o Projeto de lei nº 5.314/2001, que regulamenta o Plano de Cargos e Salários do Judiciário.

Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 6165, de 2002, que altera disposição do Código de Trânsito Brasileiro.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar as construtoras e incorporadoras a contratarem seguro-construção tendo como beneficiário cada comprador de imóvel na planta.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar programa nacional de diagnóstico, controle e tratamento do diabetes mellitus.

Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar o Projeto de Lei nº 5.314, de 2001, que dispõe sobre Revisão do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário.

Apela para o Congresso Nacional a fim de apresentar Projeto de Lei Complementar que obrigue as empresas prestadoras de serviços ou prestador de serviço a recolher o ISS (Imposto sobre Serviços) no Município onde é executado o serviço.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem o PLC nº 6/02 (PL nº 1.745/99 na Casa de origem), que dispõe sobre complementação de aposentadoria dos empregados dos Correios e Telégrafos, com a redação que lhe foi dada pela Câmara dos Deputados.

Apela para o Sr. Presidente da Republica a fim de posicionar o Brasil favoravelmente à inclusão de Taiwan como observador na Organização Mundial da Saúde  OMS.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de obrigarem aos motoristas de caminhões a realizarem, anualmente, check-up médico em hospitais da rede pública de saúde.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar as concessionárias de distribuição de energia elétrica, que obtiveram índices inferiores à média nacional de satisfação dos usuários, a cumprir as cláusulas, legais e contratuais, de garantia de prestação de serviço adequado.

Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de determinar que as concessionárias dos serviços de telecomunicações cessem a cobrança da assinatura mensal de seus usuários.

Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Saúde, a adoção de estudos e demais providências no sentido de estabelecerem no âmbito da atividade médica, normas de qualidade e criação de uma comissão de gerenciamento de risco, para que sejam atendidas as necessidades dos usuários de operadoras de saúde e das questões de responsabilidade civil.

Apela, ao Sr. Presidente do Senado, aos relatores da proposição e a todos os membros do Congresso Nacional, a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 67, de 1995, que regulamenta a profissão de Acupunturista.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar a incineração de drogas ilícitas apreendidas pelas autoridades policiais.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de Reconhecer o Genocídio Armênio, perpetrado pelos turcos em 1915. Parecer nº 1730, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de prorrogar a campanha do Programa Nacional de Controle do Câncer de Colo de Útero  Viva Mulher, bem como ampliar a faixa de idade das mulheres que precisam fazer o exame preventivo (Papanicolau).

Manifesta ao Sr. Prefeito do Município de Itapira, repúdio à atitude do Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto  SAE, Sr. Noé Massari, de total desrespeito às prerrogativas parlamentares da Vereadora Sônia Calidone.

Manifesta repúdio à iniciativa do Governo Federal, que através do Decreto nº 4.178, de 2002, extinguiu os cargos vagos e os que vierem a vagar, de Assistente em Ciência e Tecnologia e de Auxiliar em Ciência e Tecnologia pertencentes à Carreira de Gestão, Planejamento e Infra Estrutura em Ciência e Tecnologia.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de aprovarem o Projeto de Lei n.º 3561, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de rejeitarem o veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.535, de 1992, que regulamenta a profissão de Desenhista.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de regulamentar o tráfego aéreo e a permissão de vôo somente para helicópteros de dois motores, sobre as grandes cidades do País.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários, a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 1.132, de 1999, que regulamenta a profissão de cabeleireiro.

Parecer nº 402/02. Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal a fim de agilizarem a tramitação do Projeto de lei nº 1.681, de 1999, que objetiva regular o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar programa de Qualidade de Vida para médicos e demais profissionais da saúde, com apoio médico e psicológico para esses profissionais.

Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem o Projeto de Lei n. º 5756/01, que cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e implantação dos Juizados Especiais Federais no País.

Apela para os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, a fim de julgarem improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn nº 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF.

Manifesta seu repúdio à iniciativa da Confederação Nacional do Sistema Financeiro  CONSIF que pretende, através da ADIn nº 2591, afastar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor as relações travadas entre cliente e instituição financeira, em flagrante desrespeito à cidadania.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar os Técnicos em Prótese Dentária, a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos a pacientes.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal a fim de garantirem, ao menos, um salário mínimo como provento de aposentadoria aos servidores públicos, independente do tempo de serviço prestado.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de aprovar a Proposta de emenda Constitucional 445/2001, que trata da criação do cargo de senador vitalício, a ser ocupado pelos ex-Presidentes da República.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim suprimir o artigo 75, e seus respectivos parágrafos, do Decreto  Lei n.º 2.848, de 1940, Código Penal, que trata do limite das penas.

Apela para o Senado Federal a fim de aprovarem o Projeto de Lei n.º 106/2001, que trata da alteração de critério para remoção de notários e registradores.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à ANATEL as medidas, que especifica, visando intensificar a fiscalização sobre as concessionárias de telefonia.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, ao Congresso Nacional, projeto de lei introduzindo as alterações, que especifica, na Lei nº 5700, de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Parecer nº 1395, de 2009, da Comissão de Redação.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar a autorização ao Sr. Presidente da República para a ratificação do Brasil ao protocolo de Kyoto.

Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de ultimarem, com urgência, a aprovação do Projeto de lei nº 1745-A/99, que estende os benefícios da Lei nº 8529, 1992, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  ECT e dá outras providências.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proceder à regulamentação da Lei nº 10098, de 2000, de forma a garantir a efetiva aplicação da mesma.

Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de rejeitar o Projeto de Lei Complementar nº 106/2001, que trata da alteração de critério para remoção de notários e registradores.

Apela para os Srs. Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de estenderem os benefícios da Lei nº 8989, de 1995, aos deficientes visuais.

Apela para o Senhor Presidente da República, a fim de solicitar clemência ao governo democrático da Nigéria no caso de Sufyiatsu Huseini ou agilizar sua intenção de oferecer asilo, pois, a execução deverá ocorrer após o período de amamentação de sua filha.

Parecer nº 89, de 2002. Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de atender às reivindicações pautadas pela Associação Nacional de Médicos Residentes.

Parecer nº 87, de 2002. Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de derrubar o veto ao Projeto de lei nº 9, de 2000, que institui a obrigatoriedade do ensino das disciplinas de Filosofia e Sociologia no ensino médio regular.

Apela ao Sr. Presidente da República, a fim de destinar vinte e cinco por cento da arrecadação em multas de trânsito a hospitais públicos e entidades filantrópicas que prestam atendimento a crianças, idosos e deficientes físicos.

Apela ao Sr. Presidente da República, a fim de adotar medidas para a rede bancária retornar ao horário vigente antes do racionamento de energia elétrica.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de apoiar o Projeto de Lei nº 5992/01, que possibilita a utilização do FGTS para pagamento de despesas educacionais.

Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de verificar a viabilidade da implantação de ilhas-prisões, nos moldes da proposta encaminhada pelo diretor da Fundação Ulysses Guimarães de São Paulo.

Apela para o Sr. Presidente da República afim de proibir a criação de camarões em cativeiros, a menos de 200 metros da costa ou em áreas de manguezais.

Apela para o Sr. Procurador Geral da República a fim de punir todos aqueles que promovam atos de incitação ao racismo.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de instituírem Contribuição de Melhoria do Sistema Energético  CMSE.

Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de rejeitar qualquer proposta que implique na revogação do Simples Paulista ou que fira a autonomia dos Estados.

Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de alterar a denominação do Aeroporto Internacional de Campinas, "Viracopos", para Aeroporto Internacional "Prefeito Antônio da Costa Santos".

Apela para o Congresso Nacional a fim de garantir, na Constituição Federal, os princípios da titularidade do Inquérito Policial às Polícias Civis, bem como todos os procedimentos afetos a essa peça processual.

Parecer nº 1896/01 - Apela para o Sr. Presidente da República a fim de destinar recursos financeiros às instituições estaduais e municipais de ensino superior, como forma de promover a expansão do número de vagas e a qualidade do ensino.