20/09/2023 - PAUTA E OITIVA DOS INDICADOS PARA INTEGRAR O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Presentes as Senhoras Deputadas Thainara Faria e Carla Morando e os Senhores Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Rui Alves, Rogério Santos (membros efetivos) e o Senhor Deputado Lucas Bove (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Dani Alonso e Letícia Aguiar e os Senhores Deputados Marcos Damasio e Edmir Chedid. A Deputada Marta Costa e o Deputado Ricardo França apresentaram justificativa para a ausência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 106/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 313/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Foi relatora a Deputada Thainara Faria com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e à Deputada Thainara Faria. Item 3 - Projeto de lei nº 305/2022, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que determina o ressarcimento dos recursos que venham a ser obtidos pelas empresas sucessoras das concessionárias de energia elétrica, desestatizadas por meio do Programa Estadual de Desestatização - PED, em razão da retirada de patrocínio de seus planos de suplementação de aposentadoria e pensão. Foi relatora a Deputada Dani Alonso com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 615/2023, de autoria da Deputada Edna Macedo e outros, que autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Requerimento nº 1258/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, de convocação do Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), André Gustavo Salcedo, com o objetivo de prestar informações à Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa de São Paulo sobre a deficiência na prestação do serviço de saneamento básico em comunidades periféricas do Estado. Concedida vista ao Deputado Rui Alves. Item 6 - Requerimento nº 2036/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite à Senhora Secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), Sra. Natalia Resende, bem como o Sr. André Gustavo Salcedo, Diretor-Presidente da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para prestarem esclarecimentos sobre a situação em que se encontra o projeto de privatização da Sabesp. Concedida vista ao Deputado Lucas Bove e à Deputada Thainara Faria. Item 7 - Requerimento nº 2037/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de constituição de uma subcomissão, nos termos dispostos no artigo 31, inciso XVII, itens 1 e 2, do Regimento Interno, composta por, no mínimo um terço dos membros dessa Comissão, nele incluído o autor deste Requerimento de criação, que será seu Presidente, com a finalidade de tratar com os Governos Federal, Estadual e Municipais acerca das obras para construção do túnel que ligará as cidades de Santos e Guarujá, no litoral de São Paulo, acompanhando a discussão, contratação de projetos, e a realização da obra em si, movendo esforços, assim, para fomentar a consecução do projeto. Concedida vista ao Deputado Lucas Bove e à Deputada Thainara Faria. Item 8 - Requerimento nº 2038/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite, nos termos do inciso XIV do artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 268 do Regimento Interno, a senhora Secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), Sra. Natalia Resende, bem como o senhor Marcio Rea, Diretor-Presidente da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia para prestar esclarecimentos sobre a situação em que se encontra o projeto de privatização da EMAE. Concedida vista ao Deputado Lucas Bove e à Deputada Thainara Faria. Item 9 - Requerimento nº 2043/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, de convite à Senhora Secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), Sra. Natalia Resende, bem como a senhora Mara Ramos, superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para prestar esclarecimentos sobre a situação em que se encontra o projeto de venda de ativos e exploração de serviços e obras que atualmente estão sob responsabilidade do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Concedida vista ao Deputado Lucas Bove e à Deputada Thainara Faria. Item 10 - Ofício Externo nº 1059/2023 - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Indicação de representante da ALESP para o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE. Foram indicados e aprovados os nomes do Deputado Rui Alves como titular e da Deputada Thainara Faria como suplente. Item 11 - Ofício Externo nº 1060/2023 - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - relação de indicados para integrar o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE. Oitiva dos indicados: Sr. André Lopes de Araújo, Prof. Dr. Erik Eduardo Rego, Prof. Dr. Luiz Carlos Pereira da Silva, Dra. Rosana Rodrigues dos Santos, Profa. Dra. Virgínia Parente de Barros. Ouvidos os indicados, os nomes foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25 de outubro de 2023. Deputado Luiz Fernando T. Ferreira Presidente Mariana Pereira de Oliveira Secretária