04/10/2023 - ANALISAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Milton Leite Filho, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes (membros efetivos). O Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor apresentou justificativa pela ausência. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Emídio de Souza, Léo Oliveira, Atila Jacomussi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 220/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 284/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Determina a disponibilização de no mínimo duas cabines de cobrança de tarifa para motocicletas exclusivas e adaptadas, nas praças de pedágio do Estado. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 128/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem a Pessoa com Deficiência (PcD), no Estado. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 839/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos de transporte individual de passageiros a todos os motoristas profissionais autônomos de táxis do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 497/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao pl e contrário ao substitutivo nº 01, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável e rejeitado o Substitutivo nº 01. . Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 76/2022, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Denomina "José Carlos Sabino" a rotatória localizada no km 152, sentido sudeste, da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147/373, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 324/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Placido Boer" a Passarela de Pedestres situada no km 159 - norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Atila Jacomussi com voto favorável ao projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1268/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho entre o km 7 e o km 14 da Rodovia SP 473, em Gastão Vidigal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 122/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Repudia o ato do Ministério Público Federal que pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista conjunta ao Deputado Donato e ao Deputado Paulo Mansur. Item 11 - Requerimento nº 1334/2023, de autoria do Deputado Ênio Tatto, requer, em atendimento a ofício encaminhado pela Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob concessão - USUVIAS, seja aprovado Acordo de Cooperação Técnica, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/14. Vistas concedidas: Deputado Oseias de Madureira. Item 12 - Requerimento nº 1353/2023, de autoria dos Deputados Ênio Tatto e Donato, requerem nos termos do item 6 do § 1° do artigo 13 da Constituição do Estado, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA por meio desta Comissão, em caráter de urgência, com a finalidade de discutir e atualizar informações sobre a duplicação da Estrada da M'Boi Mirim com a presença do Senhor Sergio Codelo - Superintendente do DER e demais membros técnicos do departamento. Vistas concedidas: Deputado Milton Leite Filho. Item 13 - Requerimento nº 1736/2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas de solicitação de comparecimento de representante da ARTESP para prestar esclarecimentos referentes a contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Vista concedida: Deputado Oseias de Madureira. Item 14 - Requerimento nº 1838/2023, de autoria do Deputado Donato, requer que seja oficiado o Sr. Rafael Benini, Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos, requisitando-lhe as informações a seguir sobre cada um dos contratos de concessões das rodovias paulistas: - nº do contrato de concessão, nome da concessionária, data de assinatura e termos aditivos já realizados; - valor de outorga previsto no contrato e valor já repassado; - valor inicial de investimentos previstos, valor já investido e valor de investimento atualizado; - prazo inicial previsto no termo contratual e prazo atualizado; - TIR inicial e TIR atualizado. Aprovado. Item 15 - Requerimento nº 2018/2023, de autoria do Deputado Donato de convite para que a ABEAR - Associação Brasileira das Empresas Aéreas e para que a SOCICAM e a REDE VOA, estas últimas na qualidade de operadoras de aeroportos paulistas, compareçam a esta Comissão de Transportes e Comunicações para prestar informações sobre os acordos firmados com o Poder Executivo para usufruir da alíquota reduzida de ICMS do querosene de aviação relacionadas ao transporte aéreo regular de passageiros ou de carga (Decretos 64.319/2019 e 67.441/2023). Aprovado. Item 16 - Requerimento nº 2032/2023, de autoria do Deputado Donato, requer que se oficie os Senhores Secretários de Turismo e de Parcerias e Investimentos requisitando-lhes informações relacionadas às operações relativas ao transporte aéreo regular de passageiros ou de carga para usufruir da alíquota reduzida de ICMS do querosene de aviação (Decretos 64.319/2019 e 67.441/2023). Aprovado. Item 17 - Requerimento nº 2133/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, de convocação do Sr. Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Julio Castiglioni, nos termos do item 3 do §1º do artigo 13 da Constituição do Estado. Vista concedida: Deputado Paulo Mansur. Item 18 - Requerimento nº 2271/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo a realização de uma audiência pública conjuta entre as Comissões de Assuntos Metropolitanos (CAMM) e a Comissão de Transportes e Comunicações (CTC), com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para a universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários - 'tarifa zero'. Vista concedida: Deputado Oseias de Madureira. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Deputado Ricardo Madalena Presidente Mariana Pereira de Oliveira Secretária