Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/10/2011
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 320/2006
Ementa: Institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano.
Projeto de lei Complementar 8/2009
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 2º, acrescentando novo inciso VI, da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Ferrarini, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ
Votos:
Beto Trícoli Favorável ao voto do relator
Celso Giglio Favorável ao voto do relator
Donisete Braga Favorável ao voto do relator
Ed Thomas Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Hamilton Pereira Favorável ao voto do relator
Jooji Hato Favorável ao voto do relator
José Zico Prado Favorável ao voto do relator
Moção 81/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a elaboração de estudos e a adoção de providências no sentido ampliar a participação dos Municípios na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM incidente sobre a exploração de areia.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, conforme voto do relator favorável
Votos:
Beto Trícoli Favorável à moção
Celso Giglio Favorável à moção
Donisete Braga Favorável à moção
Ed Thomas Favorável à moção
Gilmaci Santos Favorável à moção
Hamilton Pereira Favorável à moção
Jooji Hato Favorável à moção
José Zico Prado Favorável à moção

 

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