Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 76, de 07/05/1973

Ementa Dá nova redação ao artigo 198 da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Projeto/Autor PLC 21/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 08/05/1973, p. 3)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alterações

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