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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 76, de 07/05/1973

Ementa
Dá nova redação ao artigo 198 da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Projeto - Autor Promulgação
PLC 21/1972 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 08/05/1973, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo