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Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual
Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 Cargo e Função; Inelegibilidade; Nomeação; Proibição
Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009 Competência e Atribuições; Férias; Indeferimento; Presidente; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009 Acesso Livre; Deputado Estadual; Prestação de Contas; Secretário de Estado
Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008 Nomeação; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Ordem do Dia; Prazo; Projeto de Lei; Veto
Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006 Afastamento de Servidor; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Conselheiro; Deputado Estadual; Eleição; Fiscalização e Controle; Governador; Iniciativa de Lei; Mandato Eletivo; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Sessão Legislativa Extraordinária; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Emenda Constitucional nº 20, de 08/04/2005 Governador; Secretário de Estado; Subsídio; Vice-Governador
Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004 Deputado Estadual; Mandato Eletivo; Perda de Mandato
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