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Lei nº 15.820, de 23/04/2015 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 15.659, de 09/01/2015 Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Lei nº 15.449, de 09/06/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, registrarem crianças e adolescentes, que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências
Lei nº 15.008, de 14/05/2013 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 14.005, de 29/03/2010 Altera a Lei nº 9.893, de 15 de dezembro de 1997
Lei nº 9.057, de 29/12/1994 Altera o artigo 1.º da Lei n. 4.961, de 08/10/1986, que dispõe sobre a gratuidade de passagens, nas hidrovias do Estado, aos maiores de 65 anos
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