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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 48 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 48 / 2017
Ementa Classifica Cajati como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 18/02/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores CAJATI (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/03/2020 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 225/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 16/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei (D.A. pág. 10) Rel. 014779

Tramitação

Data Descrição
18/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 18/02/2017
21/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
22/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
23/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
02/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
06/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
06/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
21/12/2017 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado Caio França.
27/03/2018 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
02/04/2018 Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
05/04/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
13/04/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 440, de 2018, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo acerca da classificação da cidade de Cajati como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.234
10/12/2019 Arquivo - Arquivado
12/03/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 225/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 16/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei (D.A. pág. 10) Rel. 014779

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/03/2018 Anexos Integra do Projeto de lei nº 48/2017 enviado à Secretaria de Turismo. Caio França  
2 Ofício 440 Governador  
3 12/03/2020 Resposta à Propositura 1 /2020 Ofício nº 225/2020, da Casa Civil, encaminha Parecer GAMT nº 16/2020  
Total: 3 ocorrência(s)
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