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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 71 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 71 / 2017
Ementa Classifica Rio Grande da Serra como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 04/03/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores INTERESSE TURÍSTICO, RIO GRANDE DA SERRA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/03/2020 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 229/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 22/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei (D.A. pág. 10) Rel. 014783

Tramitação

Data Descrição
04/03/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 04/03/2017
07/03/2017 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
09/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
10/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
13/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
14/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
21/03/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
07/04/2017 Anexado aos Autos a juntada de informações complementares.
28/02/2018 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
05/03/2018 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
20/03/2018 Devolvido do Relator Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADEUTUR para manifestação
27/03/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
11/04/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 406, de 2018, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo acerca da classificação da cidade de Rio Grande da Serra como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.236
10/12/2019 Arquivo - Arquivado
12/03/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 229/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 22/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei (D.A. pág. 10) Rel. 014783

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADEUTUR para manifestação Professor Auriel  
1 06/04/2018 Anexos Integra do Projeto de lei nº 71/2017 enviado à Secretaria de Turismo. Sebastião Santos  
2 Ofício 406 Governador - DADE  
3 12/03/2020 Resposta à Propositura 1 /2020 Ofício nº 229/2020, da Casa Civil, encaminha Parecer GAMT nº 22/2020  
Total: 3 ocorrência(s)
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