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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 88 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 88 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.360 / 2021
Ementa Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021.
Data de Publicação 19/02/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, TRANSPORTE ESCOLAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 19/02/2021
22/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2021 Pauta de 2ª sessão.
24/02/2021 Pauta de 3ª sessão.
25/02/2021 Pauta de 4ª sessão.
26/02/2021 Pauta de 5ª sessão.
01/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
02/03/2021 21ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/03/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/03/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Carla Morando, favorável ao projeto
02/03/2021 7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
03/03/2021 Publicado o Parecer nº 223, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
03/03/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
11/03/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.015, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de março de 2021.
11/03/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/03/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.015. (D.A., pág. 12)
01/04/2021 Publicada a Lei nº 17.360, de 31 de março de 2021. (DOE-I, pág. 03)
20/04/2021 Arquive-se
04/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.023
04/05/2021 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2021 223 / 2021 favorável favorável Carla Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2021 Autógrafo 33015 /2021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 88/2021 Cauê Macris  
2 01/04/2021 Lei 17360 Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021. Governador  
3 02/03/2021 Req. Urgência Carla Morando  
Total: 3 ocorrência(s)
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