Projeto de Lei Complementar n° 139, de 2023 ( PLC 139 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	139 / 2023
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 893, de 09 março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	26/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	REPARAÇÃO DE DANO, VEÍCULO PARTICULAR, VIATURA POLICIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/04/2024 - Concedida vista ao Deputado Guilherme Cortez

Data	Descrição
26/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
26/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
31/10/2023	Pauta de 3ª sessão.
01/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
06/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
07/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
23/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
16/02/2024	Publicado o Parecer nº 83, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5).
19/02/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
10/04/2024	Concedida vista ao Deputado Guilherme Cortez

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/11/2023	83 / 2024	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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