Projeto de Lei n° 239, de 2001 ( PL 0239 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0239 / 2001
Ementa	Altera o parágrafo único do artigo 3º do Decreto-Lei nº 257, de 1970, possibilitando às viúvas e inativos a solicitação do cancelamento de inscrição como contribuinte IAMSPE.
Data de Publicação	04/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores	CANCELAMENTO, CONTRIBUINTE, DECRETO-LEI ESTADUAL 257/1970, INATIVO, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, LEI ESTADUAL 2815/1981
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/11/2001 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.39 .

Data	Descrição
04/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
07/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
11/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
15/05/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2001	Enviado à CCJ.
16/05/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Arthur Alves Pinto.
11/10/2001	Enviado ao Deputado.
19/10/2001	Publicado Requerimento, do autor, de retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 9)
22/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
23/10/2001	Juntado pedido de retirada pelo Autor. Enviado ao PC.
24/10/2001	Enviado ao STAM.
30/10/2001	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" da X CRI.
31/10/2001	Publicado Despacho; Arquive-se. (DA p. 12)
07/11/2001	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.39 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/10/2001	Req. Retirada	111406		Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)

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