Projeto de Lei n° 896, de 2011 ( PL 896 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	896 / 2011
Ementa	Estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.
Data de Publicação	20/09/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	ESGOTO (TAXA), ESTABELECE, NORMA, PAGAMENTO, RESTITUIÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 03/04/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
20/09/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 20/09/2011
21/09/2011	Pauta de 1ª sessão.
22/09/2011	Pauta de 2ª sessão.
26/09/2011	Pauta de 3ª sessão.
27/09/2011	Pauta de 4ª sessão.
28/09/2011	Pauta de 5ª sessão.
29/09/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/09/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2011	Distribuído a Deputada Vanessa Damo
06/12/2011	Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/02/2012	Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
08/02/2012	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
02/03/2012	Distribuído ao Deputado Dilmo dos Santos
09/03/2012	Recebido com voto do relator Dilmo dos Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/03/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilmo dos Santos, favorável
03/04/2012	Publicados: Parecer nº 495/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 496/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 25)
03/04/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2011	495 / 2012	favorável	favorável	Vanessa Damo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2012	496 / 2012	favorável	favorável	Dilmo dos Santos	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

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