Projeto de Lei n° 925, de 2011 ( PL 925 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	925 / 2011
Ementa	Altera a Lei nº 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Data de Publicação	27/09/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores	BEM MÓVEL, DATA DE ENTREGA, ENTREGA DE PRODUTOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual	Último andamento 10/02/2015 - Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1431/2014 ao projeto de lei nº 208/2010, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nº 925/2011 e 409/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23)

Data	Descrição
27/09/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 27/09/2011
28/09/2011	Pauta de 1ª sessão.
29/09/2011	Pauta de 2ª sessão.
30/09/2011	Pauta de 3ª sessão.
03/10/2011	Pauta de 4ª sessão.
04/10/2011	Pauta de 5ª sessão.
27/10/2011	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 925/11 ao Pl nº 208/10, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 34)
27/10/2011	Anexado ao Projeto de lei 208/2010
27/10/2011	Instrução Completa por força do artigo 179, da XIV CRI (juntada).
15/08/2013	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 409/2013 ao Projeto de Lei nº 208/2010, ao qual encontra-se anexado o Projeto de Lei nº 925/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 21)
10/02/2015	Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1431/2014 ao projeto de lei nº 208/2010, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nº 925/2011 e 409/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23)

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