Projeto de Lei n° 197, de 1997 ( PL 0197 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0197 / 1997
Ementa	Altera a Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação	26/04/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.153

Data	Descrição
26/04/1997	Publicado no Diário Oficial pg. 06
29/04/1997	Pauta de 1ª Sessão
07/05/1997	Pauta de 5ª Sessão
08/05/1997	Recebido do DOL para distribuição (891)
09/05/1997	Publicado requerimento do autor e outros solicitando tramitação em regime de urgência
14/05/1997	DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça / Comissão de Serviços e Obras Públicas / Comissão de Finanças e Orçamento
14/05/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1092)
15/05/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/06/1997	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
03/10/1997	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/11/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres (s/nº)
07/11/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3031)
08/11/1997	Publicados os Pareceres nºs 2258, 2259 e 2260, todos de 1997, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento
23/11/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta proposição. (DA p. 25)
29/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.153

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
2258 / 1997	favorável	favorável	Flavio Chaves	Comissão de Constituição e Justiça
2259 / 1997	favorável	favorável	Chico Bezerra	Comissão de Serviços e Obras Públicas
2260 / 1997	favorável	favorável	Roberto Engler	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/10/1999	Req. de Tramitação	045612		Willians Rafael
Total: 1 ocorrência(s)

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