Moção n° 72, de 2001 ( Moção 0072 / 01 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0072 / 2001
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar emenda ao Código Civil Brasileiro em que determine o prazo de três meses, contados a partir da data do fato, como decadencial para ajuizar ações de ressarcimento por danos morais.
Data de Publicação	31/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÕES, DANO MORAL, DATA, EMENDA, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Descrição
31/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
01/06/2001	Pauta de 1ª Sessão
07/06/2001	Pauta de 5ª Sessão
11/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
18/06/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
26/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
05/12/2001	Publicado Parecer nº 1695, de 2001, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.
10/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1695 / 2001	favorável		Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça

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