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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 60 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 60 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que encaminhe ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que vise proibir a cobrança indevida de tarifas bancárias, sob pena de se ressarcir em dobro o que foi pago pelos clientes, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Data de Publicação 23/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVOLUÇÃO, PROJETO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.007

Tramitação

Data Descrição
23/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 14 e 15 em 23/06/2012
26/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2012 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
03/08/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/03/2013 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/05/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/05/2013 Publicado parecer 535, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovada, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 33).
23/05/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. (DA. pág. 34).
23/05/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/05/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
27/05/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/05/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
19/06/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3262/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
03/07/2013 Publicado Ofício nº 804/2013, da Presidência da República, manifestando-se sobre esta Moção. (D.A, pg. 24)
15/08/2013 Publicado Ofício nº 86/2013, do Banco Central, manifestando-se sobre este Moção. (DA pág.19).
21/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2013 535 / 2013 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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