Requerimento de Informação n° 299, de 2001 ( RI 0299 / 01 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0299 / 2001
Ementa	Solicita ao Sr. Secretário de Estado de Esporte e Turismo informações sobre o cumprimento da Lei 7862/92, no que se refere a 50% dos recursos anuais do Fundo serem destinados igualitariamente entre os municípios estância.
Data de Publicação	11/08/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, ESTÂNCIA, LEI ESTADUAL 7862/1992, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/11/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.059

Data	Descrição
11/08/2001	Publicado no Diário da Assembléia
17/08/2001	Protocolado junto à Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo Ofício SGP 6642/01, solicitando informações
24/11/2010	Arquivado por superveniente perda de objeto.
26/11/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.059

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/08/2001	Ofício	006642
Total: 1 ocorrência(s)

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