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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1233 /2001

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1233 / 2001
Ementa Indica ao Sr.Governador a regulamentação da Lei 10.726/2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31/03/64 a 15/08/79, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Data de Publicação 17/08/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, INDENIZAÇÃO, LEI, LEI DA ANISTIA, ÓRGÃO PÚBLICO, PRESO POLÍTICO, REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/12/2001 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.66 .

Tramitação

Data Descrição
17/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2001 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.66 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/08/2001 Avulso 001233  
2 20/08/2001 Ofício 007049  
Total: 2 ocorrência(s)
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