Projeto de Lei n° 419, de 1997 ( PL 0419 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0419 / 1997
Transformado em Norma	Lei nº 10.933 / 2001
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do selo "amigo do idoso", para serviços de atendimento a idosos.
Data de Publicação	09/08/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO, CERTIFICAÇÃO, IDOSO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.142 .

Data	Descrição
09/08/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 07)
12/08/1997	Pauta de 1ª Sessão
18/08/1997	Pauta de 5ª Sessão
19/08/1997	Recebido do DOL para distribuição (1634)
15/09/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2314)
16/09/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/10/1997	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
16/10/1997	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
18/11/1997	Enviado ao DOL para publicação (3263)
19/11/1997	Publicados os Pareceres nºs 2406, 2407 e 2408, todos de 1997, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/99 (DA p. 30)
19/09/2001	Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX MESA do DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga s/nº)
19/09/2001	61ª Sessão Extraordinária - aprovado
19/09/2001	Enviado de STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DPL-DIV. PROCESSO LEGISLATIVO (carga nº 376)
27/09/2001	Ofício nº 8105/2001 entregue na ATL.
28/09/2001	Publicado Autógrafo nº 25.062 (DA p. 12)
18/10/2001	Publicada a Lei nº 10.933, de 17 de outubro de 2001 (DOE. pág. 03)
05/03/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.142 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	28/09/2001	Autógrafo	25062
2	18/10/2001	Lei	10933	Governador
3	27/09/2001	Ofício	008105
4	05/11/1999	Req. de Tramitação	050301	Maria Lúcia Prandi
Total: 4 ocorrência(s)

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