Projeto de Lei n° 535, de 1997 ( PL 0535 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0535 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos aeroportos e aeródromos do Estado, de cartazes alertando acerca dos objetos proibidos para o transporte aéreo.
Data de Publicação	17/09/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	AEROPORTO, DIVULGAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Data	Descrição
17/09/1997	Publicado no Diário Oficial p. 9
18/09/1997	Pauta de 1ª Sessão
24/09/1997	Pauta de 5ª Sessão
25/09/1997	Recebido do DOL para distribuição ( 2083)
07/10/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública
07/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2640)
08/10/1997	Entrada na CCJ
20/11/1997	Entrada na CSP
03/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação dos pareceres (s/n)
04/03/1998	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (303)
05/03/1998	Publicados os Pareceres nºs 172 e 173, de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública
04/11/1999	Publicado requerimento do Deputado Nabi Abi Chedid solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.21)
23/11/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25)
29/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/11/1997	172 / 1998	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto com substitutivo	Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça
03/03/1998	173 / 1998	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Afanasio Jazadji	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/11/1999	Req. de Tramitação	050000		Nabi Abi Chedid
Total: 1 ocorrência(s)

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