Projeto de Lei n° 262, de 1988 ( PL 0262 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0262 / 1988
Ementa	Altera as Leis de nºs.: 898, de 18.12.75 e 1172, de 17.11.76, com o objetivo de determinar as medidas de adaptação à legislação de proteção aos mananciais a serem executadas pelo particular responsável, nos casos de edificações irregulares destinadas ao uso residencial e misto, iniciadas ou concluídas até 01.08.87.
Data de Publicação	13/05/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	EDIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL 1172/1976, LEI ESTADUAL 898/1975, MANANCIAL, MEMBRO DE COMISSÃO, OBRA, PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE MANANCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.080

Data	Descrição
13/05/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058
24/05/1988	Publicado o Substitutivo nº 01 (Deputado Expedito Soares e outros) - (DOE p.51)
24/05/1988	Publicadas as Emendas do nº 01 ao 05 (Deputado Aloysio Nunes Ferreira) - 06 ao 08 (Deputada Telma de Souza) - 09 e 10 (Dep. Ivan Valente) - 11 e 12 (Dep. Expedito Soares) - (DOE p.52)
24/05/1988	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 ao nº 05 do Dep. Aloysio Nunes Ferreira; nº 06 a 08 da Dep Telma de Souza; 09 e 10 do Dep Ivan Valente; 11 e 12 do Dep Expedito Soares do(a) Deputado(a)
07/06/1988	Juntado ao PL de nº 104/87 -
10/08/1990	Publicado o Parecer nº 996/90 da CCJ (favorável a este PL e ao de nº 104/87, bem como às Emendas e ao Substitutivo de fls. 48 a 70) - (DOE)
10/08/1990	Foi desentranhado do PL 104/87 - (DOE)
04/04/1991	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 (D.O.E. p. 119 )
05/04/1991	Publicada errata do despacho - Aprovado o pedido de retirada - Arquive-se em 02.04.91 (D.O.E. p. 93 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.080

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