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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 83 /2014

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 83 / 2014
Ementa Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que adote as providências cabíveis no sentido de que a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja aprovada e promulgada com a maior brevidade possível.
Data de Publicação 15/08/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores AUTONOMIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/02/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Tramitação

Data Descrição
15/08/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 15/08/2014
18/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2014 Pauta de 2ª sessão.
20/08/2014 Pauta de 3ª sessão.
21/08/2014 Pauta de 4ª sessão.
22/08/2014 Pauta de 5ª sessão.
25/08/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
26/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/08/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
10/09/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/10/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/11/2014 Publicado Parecer nº 1379, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Aprovada, conclusivamente nos termos dos Artigos 31 e 33 do Regimento Interno (DA.pg. 170)
06/11/2014 Publicado a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 29/10/2014 (DA.pg. 170)
06/11/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/11/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/11/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/11/2014 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
18/12/2014 Republicado por ter saído com incorreções no DA 17.12.214, o parecer nº 1379, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovada, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 59)
18/12/2014 Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 29.10.2014. (DA. pág. 59)
18/12/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/12/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
02/02/2015 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/02/2015 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
11/02/2015 Encaminhado Of. SGP n.º 252/15 à Presidência da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Arquive-se.
13/02/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/10/2014 1379 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 252 Ofício  
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