Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2001 ( PEC 0022 / 01 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0022 / 2001
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 54, que dispõe sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas atribuições.
Data de Publicação	21/11/2001
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEPENDENTE, DROGA (PROGRAMA), EMENDA CONSTITUCIONAL, JUIZADO ESPECIAL TERAPÊUTICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
21/11/2001	Publicado no Diário da Assembléia
22/11/2001	Pauta de 1ª Sessão
23/11/2001	Pauta de 2ª Sessão
26/11/2001	Pauta de 3ª Sessão
27/11/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 253, § 3º cc artigo 31, I, § 1º, 1 da X CRI..
28/11/2001	Entrada na CCJ.
10/12/2001	Solicitado RE. Ao STAM.
11/12/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/12/2001	Juntado pedido de RE. Ao PC.
11/04/2002	Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Roberto Engler
14/05/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável à PEC. Enviado ao STAM.
17/05/2002	Publicado Parecer nº 729/2002, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável). Pág. 11
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	729 / 2002	favorável		Roberto Engler	Comissão de Constituição e Justiça

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