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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 853 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
853 / 2015
Ementa
Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da
Lei nº 15.179, de 2013
, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Data de Publicação
27/05/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores
DESCONTO, GRATUIDADE, IDOSO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Último andamento 05/07/2018 - Publicado requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei ,se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
Tramitação
Data
Descrição
27/05/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 27/05/2015
28/05/2015
Pauta de 1ª sessão.
29/05/2015
Pauta de 2ª sessão.
01/06/2015
Pauta de 3ª sessão.
02/06/2015
Pauta de 4ª sessão.
03/06/2015
Pauta de 5ª sessão.
09/06/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/06/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/06/2015
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
30/06/2015
Recebido do relator, Deputado
Antonio Salim Curiati
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
04/08/2015
Publicado o Ofício nº 3600, de 2015, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento nº 30772, de 2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
12/08/2015
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Zerbini
e ao Deputado
Roque Barbiere
26/08/2015
Concedida vista ao Deputado
Milton Vieira
02/09/2015
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 853/2015
ao Projeto de lei nº 641/2003, nos termos do artigo 179 da 'XIV CRI'. (DA. pág. 15)
02/09/2015
Anexado ao
Projeto de lei 0641/2003
.
11/03/2016
Publicados os Pareceres: nº 387, de 2016, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre o
Projeto de Lei nº 641/2003
, ao qual este se encontra anexado, favorável ao
Projeto de lei nº 641/2003
e contrário à emenda nº 1 e a este Projeto; e nº 388, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o
Projeto de Lei nº 641/2003
, ao qual este se encontra anexado, favorável a este Projeto e contrário ao
Projeto de lei nº 641/2003
e à emenda nº 1. (DA. pág. 10)
11/03/2016
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
05/04/2017
Publicado o despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 130/2017
ao Projeto de lei nº 641/2003, ao qual encontra-se anexado o Projeto de lei nº 853/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)
06/06/2018
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 331/2018
ao
Projeto de lei nº 641/2003
ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nº 853/2015 e 130/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 13)
04/07/2018
93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
05/07/2018
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Marco Vinholi
solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei ,se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Antonio Salim Curiati
1
05/07/2018
Req. Urgência
Marco Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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