Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 819 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 819 / 2015
Ementa Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. Parecer nº 55, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 21/05/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTATUTO DO IDOSO, EXEMPLAR
Situação Atual Último andamento 12/04/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 21/05/2015
22/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
26/05/2015 Pauta de 3ª sessão.
27/05/2015 Pauta de 4ª sessão.
28/05/2015 PUblicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Léo Oliveira. (DA. pág. 23)
28/05/2015 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/06/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
19/08/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao Projeto e à emenda nº1., pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/08/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere
02/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao Projeto e à emenda nº1.
09/09/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/09/2015 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
03/11/2015 Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/11/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável
13/11/2015 Publicados Pareceres: nº 1477, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1478, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da mencionada proposição e à emenda nº 1. (DA. pág. 16).
13/11/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/12/2015 83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
15/12/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
01/02/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
06/02/2016 Publicado o Parecer nº 55, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 10)
11/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
19/02/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 362/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.488, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de fevereiro de 2016.
19/02/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.488. (DA. pág. 14)
20/02/2016 Aguardando Sanção
12/03/2016 Publicada a Mensagem A-nº 39/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
14/03/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2016 Distribuído ao Deputado André Soares.
21/03/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
07/04/2016 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
12/04/2016 46ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/04/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2015 1477 / 2015 favorável favorável ao Projeto e à emenda nº1. Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
01/02/2016 55 / 2016 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento único)
03/11/2015 1478 / 2015 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )

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1 20/02/2016 Autógrafo 31488 Autógrafo ao Projeto de lei numero 819/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 28/05/2015 Emenda de Pauta 1 /2015 TORNA OBRIGATORIO A MANUTENÇAÕ DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS AEROPORTOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO Léo Oliveira   (não existe documento)
3 Ofício 362 Ofício ao Projeto de lei numero 819/2015   (visualizar documento
4 12/03/2016 Veto Total Mens. A-39/2016 Governador   (visualizar documento
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