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Projeto de lei   Nº   819 / 2015


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Original) 819 / 2015
Ementa
Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. Parecer nº 55, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação Regime
21/05/2015 Tramitação Urgência
Indexação
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTATUTO DO IDOSO, EXEMPLAR
Autor(es) Apoiador(es)
Léo Oliveira
Situação Atual
Último andamento 12/04/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2015 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2015 1477 / 2015 favorável favorável ao Projeto e à emenda nº1. Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
01/02/2016 55 / 2016 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento único)
03/11/2015 1478 / 2015 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 20/02/2016 Autógrafo 31488 Autógrafo ao Projeto de lei numero 819/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 28/05/2015 Emenda de Pauta 1 /2015 TORNA OBRIGATORIO A MANUTENÇAÕ DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS AEROPORTOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO Léo Oliveira   (não existe documento)
3 Ofício 362 Ofício ao Projeto de lei numero 819/2015   (visualizar documento
4 12/03/2016 Veto Total Mens. A-39/2016 Governador   (visualizar documento
[total:4 ocorrência(s)]
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