Moção n° 45, de 2015 ( Moção 45 / 15 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	45 / 2015
Ementa	Apela ao Senhor Governador para que retire a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220, proposta pelo Executivo Estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a emenda da Lei Complementar 1199/13, que garante às servidoras públicas estaduais em estágio probatório o direito à licença-maternidade de seis meses.
Data de Publicação	18/06/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN, DIREITO A LICENÇA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, GOVERNADOR, LICENÇA MATERNIDADE, MULHER, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/06/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 18/06/2015
19/06/2015	Pauta de 1ª sessão.
22/06/2015	Pauta de 2ª sessão.
23/06/2015	Pauta de 3ª sessão.
24/06/2015	Pauta de 4ª sessão.
25/06/2015	Pauta de 5ª sessão.
26/06/2015	Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
14/08/2015	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando a retirada da referida propositura. (DA. pág. 13)
24/09/2015	Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do art. 176 "caput" do Regimento Interno. Arquive-se. (DA. pág. 17)
24/07/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.004
24/07/2018	Arquivo - Arquivado

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