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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 13 /2015

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 13 / 2015
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 2608/026/01, que julgou irregulares as contas anuais do exercício 2001 do CERET - Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador.
Data de Publicação 15/09/2015
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Processo origem 5082 / 2005 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CONTA, DECISÃO, FUNDAÇÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/09/2015 Autuado do Processo RGL 5082/2005
15/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 15/09/2015
15/09/2015 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236,§ 5º da"XIV CRI"..
15/09/2015 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
23/09/2015 Distribuído ao Deputado Luiz Fernando Machado
08/10/2015 Recebido com voto do relator Luiz Fernando Machado Diante das justificativas apresentadas, concordamos com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concluiu pela remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Estado, após reconhecer a decisão do Tribunal de Contas. Diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015. , pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando Machado, Diante das justificativas apresentadas, concordamos com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concluiu pela remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Estado, após reconhecer a decisão do Tribunal de Contas. Diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015.
04/12/2015 Publicado parecer nº 1655, de 2015, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável à aprovação do PDL. (D.A. pág. 16)
04/12/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/10/2015 1655 / 2015 Diante das justificativas apresentadas, concordamos com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concluiu pela remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Estado, após reconhecer a decisão do Tribunal de Contas. Diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015. Luiz Fernando Machado Comissão de Fiscalização e Controle  
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