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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 92 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 92 / 2016
Ementa Proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos.
Data de Publicação 26/02/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, CRITÉRIO, DIFICULDADE, EMPRESA, IDOSO, PLANO DE SAÚDE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 26/02/2016
29/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
01/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
04/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
07/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
07/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/03/2016 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
14/03/2016 Devolvido sem voto
15/03/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/05/2016 Devolvido sem voto
02/06/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
15/05/2018 Devolvido sem voto
15/05/2018 Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
23/05/2018 Recebido com voto do relator Celso Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2018 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere
26/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favorável
29/06/2018 Publicado Parecer nº 890/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 8)
29/07/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
24/05/2019 Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/06/2019 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
29/08/2019 Devolvido da vista
03/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
06/09/2019 Publicado o Parecer nº 1003, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A., pág. 09)
06/09/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/05/2019 1003 / 2019 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
23/05/2018 890 / 2018 favorável favorável Celso Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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