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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0861 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0861 / 2001
Ementa Dispõe sobre o ingresso e a transferência de adolescentes, autores de infração penal, nas unidades privativas de liberdade, tendo em vista o respectivo processo de descentralização.
Data de Publicação 14/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, AUTORIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, INFRAÇÃO, INGRESSO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, LEI FEDERAL 8069/1990, MENOR, PROGRAMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Tramitação

Data Descrição
14/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
04/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
15/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
18/02/2002 Entrada na CCJ.
20/03/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
20/03/2002 Enviado ao Deputado.
22/05/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Carlos Sampaio.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
14/02/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
17/02/2003 Recebido da Vista
18/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
13/03/2003 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.13)
13/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ
13/03/2003 Pedido de RE. À CCJ.
14/03/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
14/03/2003 Designado RE Deputado Roque Barbieri pela CCJ
14/03/2003 Enviado ao Deputado.
21/03/2003 Entrada na Comissão CPS
21/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CPS.
21/03/2003 Entrada na CPS.
21/03/2003 Entrada na Comissão de Promoção Social
24/03/2003 APROVADO o parecer do relator na CPS
08/05/2003 Distribuído p/dep. Analice Fernandes.
09/05/2003 Enviado à Deputada.
22/05/2003 Devolvido e enviado à CPS.
22/05/2003 Recebido na CPS sem parecer.
29/05/2003 Distribuído ao deputado(a) Maria Almeida
29/05/2003 Redistribuído p/dep. Maria Almeida.
30/05/2003 Enviado à Deputada.
10/06/2003 Devolvido e enviado à CPS.
11/06/2003 Recebido na CPS com parecer favorável da relatora.
20/08/2003 Concedida vista p/a dep. Maria Lúcia Prandi.
21/08/2003 Enviado à Deputada.
11/12/2003 Devolvido e enviado à CPS.
16/02/2004 Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, Entrada na Comissão de Promoção Social .
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CPS
27/03/2004 Publicados:Parecer nº 306/04, de RE pela CCJ, Deputado - favorável à proposição e Parecer nº 307/04, da CPS -favorável à proposição. (DA p.9)
27/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/03/2003 306 / 2004 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
11/06/2003 307 / 2004 favorável FAVORÁVEL Maria Almeida Comissão de Promoção Social  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/02/2003 Req. Urgência 000001 Sidney Beraldo  
Total: 1 ocorrência(s)

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