Projeto de Lei Complementar n° 41, de 1984 ( PLC 0041 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0041 / 1984
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, estabelecendo como documento único para a fase de habilitação, na realização das licitações dos municípios, a prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Data de Publicação	29/08/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, DOCUMENTO, HABILITAÇÃO, INSCRIÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001

Data	Descrição
29/08/1984	Publicado no Diário da Assembléia
01/09/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
07/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.962/1984 da CCJ fav/ ao PLC e contr/ à emenda nº 01; 1.963/1984 da CAM fav/ ao PLC e contr/ à emenda nº 01;
14/12/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.564
21/12/1984	Publicada a Lei Complementar nº 381, de 22/12/84
22/12/1984	Aprovado o PLC rejeitada a emenda
21/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.001

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