Requerimento de Informação n° 181, de 2003 ( RI 0181 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0181 / 2003
Ementa	Requer do Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações se a Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, pertence a região administrativa que deu origem a contribuição de solidariedade prevista na Lei n° 11.021/01, regulamentada pelo Decreto 46.700/02, com direito a percepção à arrecadação nesses dispositivos legais.
Data de Publicação	23/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Giba Marson
Apoiador(es)
Indexadores	SANTA CASA, SÃO BERNARDO DO CAMPO (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/07/2003 - Publicado Ofício nº 187/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 7)

Data	Descrição
23/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia
30/05/2003	Protocolado junto à Secretaria de Estado da Fazenda, Of. SGP n.º 3644/03 solicitando informações.
02/07/2003	Publicado Ofício nº 187/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 7)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/05/2003	Ofício	003644
Total: 1 ocorrência(s)

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