Moção n° 71, de 2003 ( Moção 0071 / 03 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0071 / 2003
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a PEC 02/03, com o objetivo de possibilitar aos servidores públicos requisitados a opção pela transferência de sua lotação funcional.
Data de Publicação	31/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, CARTÓRIO ELEITORAL, CONCURSO, JUSTIÇA ELEITORAL, LOTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.004

Data	Descrição
31/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
03/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
03/06/2003	Publicada Retificação da moção. (DA p.11)
09/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
10/06/2003	Distribuição: CAP - Comissão de Administração Pública.
11/06/2003	Entrada na Comissão de Administração Pública.
11/06/2003	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho.
20/08/2003	Recebido o parecer do Relator, favorável à proposição.
13/11/2003	Concedida vista ao Deputado Roberto Felício.
12/04/2004	Recebido da vista.
15/04/2004	APROVADO o parecer do relator na CAP
29/04/2004	Publicado Parecer nº 481/04, da CAP-favorável à proposição. (DA p. 13)
29/04/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/05/2004	Publicado despacho:Junte-se as Moções nºs 77/2003 e nº 78/2003 anexas à Moção nº 71/2003, nos termos do artigo 179 Parágrafo único da "XI CRI". (DA p. 18)
27/10/2004	Publicado despacho: junte-se a esta a Moção nº 44/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI. (DA p.28)
12/12/2007	Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
08/04/2008	Reentrada na Comissão de Administração Pública.
06/11/2009	Publicado despacho prejudicada a moção, nos termos do artigo 178, VIII, da "XIII CRI", em razão da aprovação da moção nº 42/2009. DA pág. 40. Arquive-se.
23/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	481 / 2004	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Administração Pública

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