Projeto de Lei Complementar n° 94, de 1995 ( PLC 0094 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0094 / 1995
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei Complementar nº 651/90, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Publicação	03/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, MUNICÍPIOS, PARQUE INDUSTRIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004

Data	Descrição
03/08/1995	Publicado no Diário Oficial
04/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
10/08/1995	Pauta de 5ª Sessão
11/08/1995	Recebido do DOL para distribuição (500)
14/08/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
14/08/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1180)
15/08/1995	Entrada na CCJ
29/02/1996	Entrada na CAMU
21/06/1996	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
25/06/1996	Presidente solicita Relator Especial
27/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
08/08/1996	Designado Relator Especial pela CAMU o Deputado Estevam Galvão
08/08/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Estevam Galvão Relator Especial designado (1782)
16/08/1996	Recebido da Liderança do PFL para publicação do parecer (s/n)
03/09/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2010)
04/09/1996	Publicados os pareceres
26/09/1996	Autor solicita inclusão na Ordem do Dia
14/12/1999	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.14)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01619/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1817 / 1996	favorável às emendas na forma das subemendas
	1818 / 1996	favorável às emendas na forma das subemendas

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	11/08/1995	Emenda de Pauta	000001		Aloisio Vieira
Total: 1 ocorrência(s)

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